O Supremo Tribunal Federal decidiu que ações que buscam indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atrasos em voos, podem ser movidas em até cinco anos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Os estados brasileiros se reunirão na próxima segunda-feira em uma reunião extraordinária para deliberar sobre a proposta de Convênio ICMS que regulamenta as transferências interestaduais.
estados regulamentam transferência interestaduais nesta segunda-feira (27) Read More »
O Banco Central está combatendo fraudes bancárias com a Resolução que exige o compartilhamento de informações entre bancos em casos de operações suspeitas. Instituições financeiras devem usar um sistema eletrônico para enviar e visualizar indícios de fraude, melhorando a segurança das operações e reduzindo as perdas.
De janeiro a agosto de 2021, 63% das 324 solicitações de empresas para anular decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício foram acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – um total de 204. Os dados foram obtidos pela FGV-SP e as decisões envolviam apenas a aderência à jurisprudência do Supremo.
STF aceitou 63% dos pedidos para anular vínculo de emprego em 2023 Read More »
De acordo com a decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, críticas feitas por trabalhadores relacionados ao patrão em grupos fechados não são justa causa para demissão.
criticar patrão em grupo fechado de trabalhadores não configura justa causa Read More »
Empresas no Brasil utilizam a reclassificação de produtos para reduzir a carga tributária, como o exemplo do Sonho de Valsa, que deixou de ser classificado como bombom e se tornou wafer, resultando em uma redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Magalu reduziu R$830 milhões em seu patrimônio líquido devido a erros em lançamentos contábeis, após uma denúncia anônima em março.
magalu reconhece déficit de R$830 milhões em seu balanço após denúncia anônima Read More »
Foi aprovado o PL 1245/2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo, simplificando a regularização de débitos na dívida ativa estadual. A lei incluiu uma anistia de multas para quem violou medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19, o que beneficiou o ex-presidente Bolsonaro. Apesar disso, tributaristas consideram que os benefícios do programa criado pela norma, o Transaciona SP, são positivos e bem recebidos.
Lei que simplifica transação tributária em SP deve melhorar ambiente de negócios Read More »
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral), a cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização.
baseado em tese do supremo, tST anula cobrança sindical sem direito a oposição Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a busca por reparação de casos de trabalho escravo é imprescritível, baseando-se em um recurso do Ministério Público do Trabalho e na ação civil pública movida pela instituição e pela Defensoria Pública da União após o resgate de uma trabalhadora doméstica idosa em São Paulo.
Reparação por trabalho escravo na Justiça Trabalhista é imprescritível, decide TST Read More »
A Sátiro Advocacia Empresarial é um escritório de atividade forense que tem como fundador o Dr. Ismair da Silva Sátiro, com vasta experiência profissional na área de Consultoria Empresarial em pequenas, médias e grandes empresas.
