Entre janeiro a agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu 204 de um total de 324 solicitações apresentadas por empresas com o objetivo de anular decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculo empregatício. Ou seja, 63% das ações.
Os dados são da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), obtidos pelo serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Broadcast. Essas decisões, que foram objeto de contestação por meio de reclamações, não envolvem uma revisão das evidências do processo, sendo que os ministros apenas avaliam se a sentença proferida em instâncias inferiores aderiu ou não à jurisprudência do Supremo.
Terceirização da atividade-fim
No contexto da terceirização da atividade-fim ou da prática da pejotização, o STF registrou 167 reclamações por parte de empresas buscando invalidar decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculos empregatícios. Destas, 80 (ou 48%) foram atendidas pelos ministros. Esses casos envolvem contratos de pessoa jurídica (PJ), que, conforme a interpretação dos juízes do trabalho, configuram fraude.
No que diz respeito à contratação de advogados associados, 75% das decisões do Supremo não reconheceram o vínculo empregatício, permitindo a contratação como autônomo. No âmbito do transporte autônomo de cargas, 84% das decisões do STF consideraram que a competência para analisar a questão pertence à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho. Quanto a outros profissionais autônomos, 54% das decisões do Supremo autorizaram a contratação.
Qual a diferença entre pejotização e terceirização?
De acordo com uma pesquisa da FGV-SP, a distinção entre pejotização e terceirização não está sendo considerada nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a terceirização da atividade-fim tenha sido validada pelo STF em 2018, muitas práticas, como a contratação de pessoa jurídica, estão sendo adotadas e às vezes acabam sendo consideradas fraudulentas pela Justiça do Trabalho.
A pesquisa conclui que há uma tendência entre os ministros do STF de interpretar os precedentes de forma ampla, favorecendo formas de contratação sem vínculo empregatício.
A pesquisa também identificou um aumento significativo nas reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho entre 2018 e 2020, período que coincide com o início da vigência da reforma trabalhista, que ampliou as possibilidades de terceirização.
O advogado Daniel Domingues Chiode, do escritório Chiode Minicucci, argumenta que a falta de regulamentação das novas formas de trabalho e a má aplicação da CLT pelos tribunais trabalhistas levaram o STF a atuar nesse tema. Ele também destacou que a atuação do STF reconhece a evolução dos métodos produtivos que não estão mais previstos na CLT.
A equipe do presidente do STF está avaliando maneiras de unificar a jurisprudência sobre o tema e uma das soluções pode ser o julgamento em repercussão geral. O TST condenou a Uber a contratar motoristas via CLT e pagar R$1 bilhão em danos morais coletivos, e existem 15.221 processos (ativos e finalizados) contra Uber, 99 e Cabify, sendo que 5.555 são decisões favoráveis aos aplicativos e 2.388 favoráveis aos trabalhadores.
Fonte: Contábeis I https://www.contabeis.com.br/noticias/62498/stf-anulou-63-dos-pedidos-de-vinculo-de-emprego/
