A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no dia (07.02), a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
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O Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. A PEC foi emendada cerca de 830 vezes e o relator da proposta acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário, incluindo o aumento do fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais.
Senado aprova em 1º turno e envia reforma tributária de volta à Câmara Read More »
A partir de meados de 2024, o Paraná exigirá a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS.
Uma plataforma para solicitar acordos com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos.
Programa Estadual de Combate ao Superendividamento Read More »
Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadação ao Tesouro, mas, no médio e longo prazos, onera o impacto referente à tributação.
Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins Read More »
A Sátiro Advocacia Empresarial é um escritório de atividade forense que tem como fundador o Dr. Ismair da Silva Sátiro, com vasta experiência profissional na área de Consultoria Empresarial em pequenas, médias e grandes empresas.
