A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no dia (07.02), a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.
Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões.
📅 O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
Primeira chamada: ICMS
Além dos 100% de descontos em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.
Poderão ser incluídos na transação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observado o regramento previsto no art. 43 de Lei nº 17.843/23 e o edital publicado nesta data.
A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
Nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. Sem prejuízo, o Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Mais informações estão disponíveis no site da Dívida Ativa do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).
Fonte: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) | http://www.portal.pge.sp.gov.br/acordo-paulista-saiba-como-quitar-debitos-de-icms-inscritos-em-divida-ativa/
