O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta Segunda-feira (16/10/2023) o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento. A plataforma permitirá que pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários solicitem acordos com empresas privadas, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos.
⚙️ Como será o processo?
– Os solicitantes preencherão um formulário eletrônico com informações pessoais, socioeconômicas e de dívida, que serão encaminhadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) mais próximo.
– A equipe do Cejusc fará contato com as empresas credoras para agendar sessões de conciliação com conciliadores especializados em superendividamento.
– Os acordos homologados pelo magistrado da unidade terão a validade de uma decisão judicial. O programa aceita casos pré-processuais ou com processos em andamento e realiza sessões de conciliação conjuntas para dívidas com múltiplos credores.
Fonte: Conjur
