O Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. A PEC foi emendada cerca de 830 vezes e o relator da proposta acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário, incluindo o aumento do fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais. O texto passará por um segundo turno de votação.
Outras mudanças feitas na proposta foram a inclusão de benefícios a clubes de futebol e taxistas e a ampliação de uma contribuição para a Região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.
A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP),, afirmou que a aprovação da PEC é histórica e vai reduzir tributos para a população mais pobre. O texto prevê alíquota zero para itens da cesta básica e, com a instituição do IVA, a tributação será de 22% a 27,5%. Rodrigues rebateu críticas da oposição e afirmou que eles estão incomodados com a redução da alíquota da carne na cesta básica para 0%.
A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL/RN), afirmou que a reforma vai, na prática, aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.
Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão: transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras e bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) alertou que o sistema tributário ficará mais complexo durante a transição e que a reforma pode prejudicar o equilíbrio federativo, com perda de arrecadação para estados e municípios. Ele criticou a possibilidade de governadores e prefeitos ficarem dependentes de um comitê gestor ou conselho federal para receber seus tributos.
Conheça a seguir as principais novidades da reforma:
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em cascata.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender a setores beneficiados com isenções, como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros, fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado cashback. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos e serviços.
Trava
Para impedir o aumento da carga, o texto prevê uma trava para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. Pelo texto apresentado pelo relator, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS.
Guerra fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa a dar fim à chamada guerra fiscal, a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair o investimento.
Imposto do pecado
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 204.
Fonte: ConJur I https://www.conjur.com.br/2023-nov-08/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-da-reforma-tributaria
