O fornecedor de serviços deve, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Banco é condenado a indenizar cliente por empréstimo feito por golpistas Read More »
O meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros no ano passado foi o Pix, segundo dados consolidados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em informações do Banco Central e da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).
O Pix foi o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros em 2023 Read More »
Para haver dano moral, é irrelevante que o consumidor tenha ingerido o produto com vício ou corpo estranho, pois, de qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa alimentícia a indenizar e ressarcir dois consumidores que compraram duas embalagens de macarrão e, ao cozinharem o produto, perceberam a presença de diversos insetos.
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão do produto Read More »
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário.
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins confirmou decisão que mandou o estado restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posteriormente, acabou sendo anulada.
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito, decide TJ-TO Read More »
A Receita Federal lançou o Litígio Zero 2024, permitindo a transação de créditos tributários em contencioso administrativo para pessoas físicas e jurídicas com pendências limitadas a R$ 50 milhões. O programa oferece parcelamento e descontos.
A Receita Federal adverte sobre campanhas maliciosas que foram detectadas com o objetivo de persuadir os usuários a baixar e instalar aplicativos falsos por meio das lojas de aplicativos em dispositivos móveis, como a Google Play Store para dispositivos Android ou a App Store para dispositivos iOS.
Falso aplicativo do Imposto de Renda Read More »
Nesta quarta-feira, 13, STF, por unanimidade, entendeu pela possibilidade de licença-maternidade a mulher não gestante, em união homoafetiva, cuja companheira engravidou.
STF valida licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva Read More »
A notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) antes de sua inclusão em um cadastro de proteção ao crédito é considerada válida.
Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ Read More »
A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em caso de banco de horas negativo.
Tribunal do Trabalho autoriza desconto de salário se banco de horas estiver negativo Read More »
A partir do próximo dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento, prazo conhecido como D+0. Outra parte continuará com sua liquidação ocorrendo no prazo D+1 (em um dia útil).
Boletos poderão ser compensados no mesmo dia a partir de 15 de março Read More »
A Sátiro Advocacia Empresarial é um escritório de atividade forense que tem como fundador o Dr. Ismair da Silva Sátiro, com vasta experiência profissional na área de Consultoria Empresarial em pequenas, médias e grandes empresas.
