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Câmara pretende barrar MP que limita uso de créditos do PIS/Cofins

O governo divulgou na última terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1227/2024, que modifica as normas referentes aos créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Além disso, aumenta as restrições ao reembolso em dinheiro do crédito presumido.

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Senado aprova em 1º turno e envia reforma tributária de volta à Câmara

O Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. A PEC foi emendada cerca de 830 vezes e o relator da proposta acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário, incluindo o aumento do fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais.

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Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales-alimentação e transporte

As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção..

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Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadação ao Tesouro, mas, no médio e longo prazos, onera o impacto referente à tributação.

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