Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral), a cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização.
baseado em tese do supremo, tST anula cobrança sindical sem direito a oposição Read More »
A Terceira Turma do STJ entendeu que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail, conforme o artigo 43, parágrafo 2º do CDC.
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a busca por reparação de casos de trabalho escravo é imprescritível, baseando-se em um recurso do Ministério Público do Trabalho e na ação civil pública movida pela instituição e pela Defensoria Pública da União após o resgate de uma trabalhadora doméstica idosa em São Paulo.
Reparação por trabalho escravo na Justiça Trabalhista é imprescritível, decide TST Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 8 votos a 2 nesta quinta-feira (26), uma lei de 1997 que permite que bancos retomem imóveis em caso de inadimplência no pagamento do financiamento, em procedimento que ocorre sem a necessidade de acionar a Justiça.
STF valida regra que permite a bancos retomar sem ação judicial imóveis de inadimplentes Read More »
A operadora dos restaurantes Starbucks e Subway no Brasil, SouthRock Capital, entrou com um pedido de recuperação judicial devido a uma dívida estimada em R$ 1,8 bilhão.
Operadora de Starbucks e Subway no Brasil pede recuperação judicial Read More »
A partir de meados de 2024, o Paraná exigirá a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS.
A construtora foi condenada pelo juiz da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) a devolver todos os valores pagos e indenizar por danos morais o comprador de um apartamento devido a propaganda enganosa e frustração ao cliente.
Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel decorado Read More »
No Brasil, mais de 15 empresas começaram a testar a semana de quatro dias em setembro.
Essa iniciativa é resultado da colaboração entre a ONG 4 Day Week e a empresa brasileira Reconnect Happiness at Work. Durante junho e julho, eles compartilharam informações sobre o programa com aqueles que estavam interessados.
Semana de 4 dias de trabalho – período de testes: Read More »
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo aplicou 363 multas no valor total de R$ 37,3 milhões por irregularidades no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A Sefaz-SP cobra multas de R$ 37,3 milhões por irregularidades fiscais. Read More »
O juiz Fabio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou uma denúncia do Ministério Público Federal contra um empresário, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. A decisão ocorreu porque não é possível considerar uma conduta como crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, conforme previsto na Lei 8.137/90.
Juiz aumenta para R$ 900 milhões bloqueio de sócios da 123 Milhas Read More »
A Sátiro Advocacia Empresarial é um escritório de atividade forense que tem como fundador o Dr. Ismair da Silva Sátiro, com vasta experiência profissional na área de Consultoria Empresarial em pequenas, médias e grandes empresas.
