A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua constatação descaracteriza mora, mesmo que esta esteja consagrada em contrato.
A fundamentação é do juiz substituto Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara Cível de Maringá (PR), ao determinar revisão de contrato de instituição financeira que estipulou juros acima da média do mercado e, a partir do não cumprimento deste contrato, pediu à Justiça a apreensão de veículo alienado fiduciariamente pelo consumidor.
Segundo o julgador, não cabe pedido de busca e apreensão quando se tem revisão contratual por questão abusiva.”Embora se trate de ação de busca e apreensão, já é entendimento consolidado pelos Tribunais que esta tem caráter dúplice, ou seja, admite revisão de cláusulas contratuais e a própria descaracterização da mora como consequência da constatação da abusividade contratual.”
Ele citou que os juros impostos pela instituição financeira não restaram adequados e proporcionais às exigências legais e jurisprudenciais. No caso concreto, foi fixado no referido empréstimo taxas de convencionou-se taxas de juros remuneratórios de 2,86% ao mês e 40,27% ao ano.
“Contudo, consultando o histórico das taxas médias de mercado regulamentado pelo BACEN, vê-se que as taxas de juros das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículo – pessoa física, no mês da contratação (agosto de 2020), foram de 1,45% a.m. e 18,88% a.a. Ou seja, a taxa de juros anual praticada pelo réu é superior ao dobro da média praticada pelo mercado e a taxa mensal é muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado.”
Para descaracterizar a mora, o juízo citou o Tema Repetitivo nº 28 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.061.530 foi firmada a seguinte tese pela Corte: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”
Por fim, além de declarar a abusividade do contrato e ordenar a adoção de taxas de juros compatíveis com a média de mercado do Banco Central, o juiz ainda condenou a empresa a restituir os valores da diferença cobrada acima da média do mercado no referido empréstimo contratado.
Fonte: ConJur I https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/juro-acima-media-bc-abusivo-gera-afastamento-mora?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin
