A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior Tribunal de Justiça sobre a conveniência de seu uso na correção de dívidas civis impostas em decisões judiciais.
Oscilação da Selic é fator chave para STJ definir correção de dívidas civis Read More »
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional Read More »
O poder público deve fornecer medicamento que não está enquadrado na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas desde que estejam presentes os requisitos da imprescindibilidade, incapacidade financeira e existência do registro na Anvisa. Caso contrário, não há obrigação de oferecer o respectivo remédio.
Sem imprescindibilidade, município não é obrigado a fornecer remédio fora do SUS Read More »
A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua constatação descaracteriza mora, mesmo que esta esteja consagrada em contrato.
A fundamentação é do juiz substituto Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara Cível de Maringá (PR), ao determinar revisão de contrato de instituição financeira que estipulou juros acima da média do mercado e, a partir do não cumprimento deste contrato, pediu à Justiça a apreensão de veículo alienado fiduciariamente pelo consumidor.
Juros acima da média do Banco Central é abusivo e gera afastamento de mora Read More »
A Lei 17.473/2021 revogou o inciso III e parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, assegurando isenção do IPVA para um único veículo de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo.
Juiz determina isenção do IPVA de 2023 para veículo de pessoa com deficiência Read More »
Não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta grave do empregador Read More »
O empresário Thiago Brennand, que está preso desde abril deste ano, depois de ficar seis meses foragido, afirmou em depoimento à Justiça que uma denúncia de estupro contra ele é “absolutamente mentirosa” e insinuou que a mulher que o acusa já teria trabalhado como prostituta. O jornal “Metrópoles” teve acesso à íntegra da oitiva, que durou quase duas horas.
As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção..
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales-alimentação e transporte Read More »
Pedro Guilherme foi agredido com um soco no rosto, na noite do último sábado (29), em Belo Horizonte, após a vitória do rubro-negro sobre o Atlético-MG.
Em entrevista concedida na madrugada deste domingo (30), o delegado plantonista Marcos Pimenta revelou novos detalhes do caso envolvendo o preparador físico Pablo Fernández, que agrediu o atacante.
Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista.
Com base na revisão da vida toda, juíza ordena que INSS recalcule benefício Read More »
A Sátiro Advocacia Empresarial é um escritório de atividade forense que tem como fundador o Dr. Ismair da Silva Sátiro, com vasta experiência profissional na área de Consultoria Empresarial em pequenas, médias e grandes empresas.
