Lei que simplifica transação tributária em SP deve melhorar ambiente de negócios
Foi aprovado o PL 1245/2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo, simplificando a regularização de débitos na dívida ativa estadual. A lei incluiu uma anistia de multas para quem violou medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19, o que beneficiou o ex-presidente Bolsonaro. Apesar disso, tributaristas consideram que os benefícios do programa criado pela norma, o Transaciona SP, são positivos e bem recebidos.
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