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Críticas exacerbadas em redes sociais geram dever de indenizar, diz TJ-SP

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar clínica oftalmológica após críticas exacerbadas em sites de reclamação e redes sociais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 7 mil. Segundo os autos, o requerido publicou nas plataformas, inclusive em comentários de outros clientes […]

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CNJ permite que divórcio seja feito em cartório, mesmo com filho menor

O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. A mudança permite que casais com filhos menores de idade também optem por esse tipo de divórcio, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente. Essa medida oficializa um procedimento já adotado em diversos estados. A

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‘Pejotização’ é lícita, diz Fux ao derrubar decisão que reconheceu vínculo

A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do

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TST afasta execução de bens de sócios para pagar dívida trabalhista

Dois sócios de uma sociedade anônima de SP conseguiram afastar a execução de seus bens para quitar dívida trabalhista com um engenheiro. Decisão é da 7ª turma do TST e baseou-se no fato de que, para a responsabilização pessoal de sócios em uma sociedade anônima empresarial, é necessário comprovar a presença de culpa ou intenção

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Câmara pretende barrar MP que limita uso de créditos do PIS/Cofins

O governo divulgou na última terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1227/2024, que modifica as normas referentes aos créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Além disso, aumenta as restrições ao reembolso em dinheiro do crédito presumido.

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STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

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